Outro incentivo dado pela Prefeitura de Curitiba é transformar a propriedade que possui bosque nativo relevante em uma Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal (RPPNM) de acordo com a Lei Municipal n° 12.080 de 19 de dezembro de 2006 (Baixe aqui) e o Decreto Municipal n° 606 de 12 de junho de 2007 que regulamenta esta lei. (Baixe aqui)

1) O que é uma Reserva Particular do Patrimônio Natural Municipal - RPPNM?

A RPPNM é uma Unidade de Conservação de domínio privado, com o objetivo de conservar a diversidade biológica, gravada com perpetuidade, por intermédio de Termo de Compromisso averbado à margem da inscrição no Registro Público de Imóveis.

2) A quem se aplica?

Aos proprietários de imóveis atingidos por Bosques Nativos Relevantes com taxa de mais de 70% de sua área total coberta de vegetação nativa, que não esteja edificado ou no máximo possua uma residência, onde em função da tipologia florestal não é possível efetuar a remoção da vegetação, poderão requerer ao Município, por intermédio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente a sua transformação em RPPNM.

3) Quais os benefícios de possuir uma RPPNM?

Ter a garantia de que a área permanecerá preservada no futuro;

Isenção do valor da área de bosque no cálculo do IPTU;

Transferência de 100% do potencial construtivo.

4) O que é a Transferência do Potencial Construtivo?

Mediante a publicação do decreto de criação da RPPNM, o proprietário poderá transferir o direito de construir daquele local para outro que não tenha restrições ambientais, de acordo com o Decreto Nº 625/2004. O potencial construtivo (baseado no valor do ITBI do imóvel) poderá ser vendido para construtoras interessadas.

5) O que é necessário para a criação da RPPNM?

Registro atualizado do imóvel.

Documentação do proprietário (RG e CPF pessoa física; ou cartão CNPJ pessoa jurídica).

Levantamento Planialtimétrico - indicando as divisas, diretriz de rua, corpos d'água, o perímetro do bosque, árvores isoladas com diâmetro superior a 0,20 m à altura do peito, construções e outros elementos que existam no local.

Levantamento Florístico - laudo feito por profissional habilitado contendo a lista de espécies e os estágios sucessionais.

Cercar toda a área (prazo de até 180 dias após a criação da RPPNM).

Efetuar a manutenção e a guarda da área.

Primeiro é necessário um parecer Parecer Técnico da Secretaria Municipal do Meio Ambiente atestando se o imóvel está de acordo com as exigências da lei de RPPNM.

Sim, neste caso é necessário levar a certidão de óbito do proprietário e o ofício deverá ser assinado por um herdeiro ou representante legal.

Após a vistoria, se o parecer técnico atestar que o imóvel atende as normas estabelecidas na legislação, o proprietário poderá comparecer na Secretaria Municipal de Finanças (Av. Cândido de Abreu, 817 - 1° andar - 3350-8256 falar com Marili) e solicitar o cálculo do potencial construtivo.

Marcar um horário com o Sra. Erica Mielke - Secretaria Municipal do Meio Ambiente - 3350.9212 (Av. Manoel Ribas, 2727, Mercês) levando os documentos solicitados no item 6.

Indicação de algumas empresas que fazem levantamento florístico e topográfico: